Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 10/12/2025
Descrição: Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da licença (alvará), referente ao ano de 2025, exclusivamente para os profissionais de transporte coletivo, taxistas, mototaxistas do Município de Carnaubal e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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