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Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da licença (alvará), referente ao ano de 2025, exclusivamente para os profissionais de transporte coletivo, taxistas, [...]
Dispõe sobre ponto facultativo, na data em que indica, nos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Carnaubal/CE; e d [...]
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