Data do decreto: 25/06/2026
Descrição: Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, integrante do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, estabelece normas de governança intersetorial, monitoramento, avaliação e dá outras providências
Secretaria: Gabinete do Prefeito
