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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 25/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/11/2024
Descrição: Dispõe sobre as medidas de contingenciamento orçamentário e contenção de despesas no âmbito dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, na forma que específica, e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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