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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 24/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/10/2024
Descrição: Dispõe sobre a ratificação da adesão do Município de Carnaubal/CE à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e negócios (REDESIM), regulamenta a Lei Federal nº 13.874/2019, e dá outras providências
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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