Processo Administrativo de Adesão a Registro de Preços Nº 2025.02.02-CAR, originário da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2025.01.13.02 e ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 2025.01.13.03 proveniente da Licitação na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024 - SEDUC sob responsabilidade da SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTES, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA -CE, para Registro de Preços. Partes: Município de Carnaubal - CE, através da(s) Unidade(s) Gestora(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA E SECRETARIA DE SAÚDE DE CARNAUBAL - CE e as empresa PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 15.203.873/0001-79 E PEIXOTO CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA/ CNPJ: 53.159.122/0001-91.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 86 da Lei n° 14.133/21 e suas alterações posteriores.

OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL CORRETIVA POR DEMANDA COMPREENDENDO REPAROS E ADEQUAÇÕES DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS PRÉDIOS PERTENCENTES AS SECRETARIA DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL – CE., conforme especificações e na proposta da CONTRATADA.

DATA DA RATIFICAÇÃO: 13 DE JANIERO DE 2025.

VALOR DO CONTRATO: R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO COM A EMPRESA PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ: 15.203.873/0001-79.

VALOR DO CONTRATO: R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS) – SECRETARIA DE SAÚDE COM A EMPRESA PEIXOTO CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA/ CNPJ: 53.159.122/0001-91

Signatários (as): ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL - CE) e ANASTACIO PATRICIO PRACIANO– Representante da empresa PRACIANO EDIFICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Signatários (as): MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO (SECRETARIA DE SAÚDE DE CARNAUBAL - CE) e PAULO ARTUR PEIXOTO DE ALMEIDA – Representante da empresa PEIXOTO CONSTRUÇÕES E EMPREEENDIMENTOS LTDA.

Carnaubal - CE, 13 de janeiro de 2025.

ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação

MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

elaboração do PCA - Plano de Contratações Anual, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Carnaubal. - VALOR TOTAL: R$ 55.200,00 (cinquenta e cinco mil, duzentos reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.10.122.0013.2.073 - Manutencao das Acoes da Secretaria de Saude, R$ 55.200,00 no elemento de despesa 33903905: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Serviços Técnicos Profissionais; - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 14 de fevereiro de 2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Souza Leite, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr.(a) PABLOLO RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA da ocupação do cargo de provimento em comissão DIRETOR DE DEPARTAMENTO – CC/PAD-04 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO junto à(ao) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, na forma da Lei n° 198, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a organização da Administração Pública do Município de Carnaubal etc., considerando suas alterações posteriores, especialmente as dadas pela Lei n° 209, de 10 de fevereiro de 2015.

Art. 2°. Este ato entra em vigor nesta data, condicionada sua eficácia e validade à publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º, da Lei n° 252, de 29 de abril de 2016.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, 7 de fevereiro de 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Souza Leite, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1°. NOMEAR o(a) Sr.(a) DENILSON FERREIRA LIMA para a ocupação do cargo de provimento em comissão CHEFE DE UNIDADE – CC/PAD-08 – UNIDADE DE APOIO junto à(ao) SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, na forma da Lei n° 198, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a organização da Administração Pública do Município de Carnaubal etc., considerando suas alterações posteriores, especialmente as dadas pela Lei n° 209, de 10 de fevereiro de 2015.

Art. 2°. Este ato entra em vigor nesta data, condicionada sua eficácia e validade à publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º, da Lei n° 252, de 29 de abril de 2016.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, 7 de fevereiro de 2025.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

Prefeito Municipal

O Município de Carnaubal – Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 07.732.670/0001-41, por meio da Secretaria da Educação Básica, em atenção ao disposto no art. 2º da Lei n. 164, de 19 de fevereiro de 2013, torna pública a presente justificativa de dispensa de processo seletivo público simplificado, pelas razões a seguir apresentadas.

1.Razões:

1.1.A Lei n. 109, de 28 de dezembro de 2009, que instituiu o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica (PCCR/MAG-EB) do Município de Carnaubal – Ceará, em seu art. 14, prevê que:

Lei n. 109/2009

(...)

Art. 14. No âmbito do Quadro de Pessoal do Magistério da Rede Municipal de Educação, fica autorizada a Contratação Temporária pelo Município até o limite de vagas em alcance, para atender necessidade e/ou demanda do quadro do Magistério, de excepcional interesse público previsto no art. 37, IX da Constituição Federal, visando atender carência excepcional e temporária de falta de servidor efetivo, para o número de vagas originárias de vacâncias de caráter provisórias ocasionando carência de profissional do magistério do quadro efetivo pelo afastamento da regência de sala de aula, em decorrência de:

I - Número de licenças sem remuneração concedidas;

II - Número de transferência de lotação e/ou nomeação para a área do Suporte Pedagógico e de Direção/Coordenação Escolar, e demais cargos ou funções do magistério da rede da educação;

III - Número de disposições e cessões de professores autorizadas;

IV- Número de outras nomeações para outros cargos em comissão fora da área pedagógica da rede municipal;

V- Número do somatório da Média mensal/ano verificada no exercício anterior, para suprir substituições das licenças maternidades e licenças saúde de 15 (quinze) dias;

VI- Número de Readaptações provisórias e/ou temporárias, nos casos em que assim dispor laudo da perícia médica do Instituto de Previdência Oficial do Servidor Público Municipal.

1.2.Consideradas as hipóteses elencadas no art. 14, I a VI, da Lei n. 109/2009, o Município, o Chefe do Poder Executivo, em 19 de dezembro de 2024, sancionou a Lei n. 495, que criou banco reserva para a contratação por tempo determinado de profissionais para o desempenho de atividades dos cargos de professor, ajudante de sala de aula, cuidador educacional, monitor de transporte escolar, assistente social e psicólogo para o atendimento de eventual necessidade temporária de excepcional interesse público da rede municipal de ensino de Carnaubal – Ceará. Para o cargo de professor, a citada lei previu o número de 80 vagas.

1.3.Desta forma, o Município, por meio da Secretaria da Educação Básica, programou a abertura de processo seletivo público simplificado, com vistas à contratação dos cargos previstos na referida norma legal, de forma que a celebração dos contratos ocorresse antes do início do ano letivo de 2025, e assim, não houvessem prejuízos na execução dos dias-aula programados no calendário escolar da rede municipal de ensino.

1.4.Fora, então, em 20 de janeiro de 2025, publicado o edital n° 001/2025, que disciplinou a abertura e a realização de processo seletivo, com vistas a contratação de professor (Lei n. 495/2024), para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público da Secretaria da Educação Básica de Carnaubal, ensejada, como já dito alhures, pelas hipóteses previstas no art. 14, I a VI, da Lei n. 109/2009.

2.Conclusões:

2.1.Visto que, por questões administrativas, houve a necessidade de reprogramar o cronograma das etapas do aludido certame, o que postergará a homologação do resultado final do mesmo, ou seja, tal ato não será efetivado até o início das aulas na rede pública municipal de ensino, comprometendo o cumprimento do calendário escolar local pela falta de professores para a ministração de aulas, em 15 das 19 escolas do Município de Carnaubal.

2.2.Desta forma, faz-se necessário dispensar, em razão do irrefragável interesse público e por força do dever que tem, o Poder Público, de garantir o direito à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal/1988 e nos arts. 2º e 4º da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as bases e as diretrizes da educação nacional (LDB), a realização de processo seletivo para a contratação temporária de 72 professores, pelo prazo de 1 mês, com vistas a garantia do fiel cumprimento da execução das atividades escolares programadas no calendário escolar definido para a rede de ensino de Carnaubal, em 2025.

2.3.Na tabela abaixo, a descrição das escolas em que se observa carências de professores para o início do ano letivo de 2025:

N.EscolasNúmero de carências (Lei n. 109, art. 14, I a VI)1EEF Antônia Cândido da Conceição82EEF Aquiles Peres Mota123EMETI Cosme Rodrigues de Sousa54EEF Ester de Assis Brito35EEF Francisco Cândido da Silva86EEF Guilherme Ferreira Lima77EEF Humberto Castelo Branco38EEF José Francisco de Medeiros39EEF José de Paula Brito110EEF Joaquim Ribeiro de Almeida211EEF Lindalva Melo112EEF Vitorino Rodrigues de Medeiros313EEF Nossa Senhora do Perpétuo Socorro914EEF Pedro Antônio de Melo515EEF Raimundo Ferreira Campos Filho2Total:722.4.Os contratos temporários celebrados, com base nesta dispensa, serão apenas para a ocupação do cargo de professor e terão duração de 1 mês, qual seja o de fevereiro de 2025, com período de vigência compreendido entre os dias 3 a 28 de fevereiro de 2025, tempo em que serão finalizadas as etapas do processo seletivo em trâmite, na forma do edital n. 001/2025.

2.5.Após a homologação do resultado final do processo seletivo regulado pelo edital n. 001/2025, os aprovados para o cargo de professor naquele certame serão convocados, respeitada a ordem de classificação, para a substituição dos contratos emergenciais celebrados por força desta dispensa.

Secretaria Municipal da Educação Básica de Carnaubal - Ceará, em 28 de janeiro de 2025.

Ana Claudia Martins Oliveira

Secretária Municipal da Educação Básica