Torna público que requereu à SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, através da COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL a Licença Ambiental Única-LAU para a atividade Condomínios e Conjuntos Habitacionais – Com Infra-estrutura, localizada no município de Carnaubal, na zona urbana, Rua Antonio Lindolfo Gomes, S/N.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da COLAMB.
Torna público que requereu à SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MEIO AMBIENTE, através da COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso-LAC para a atividade Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração, localizada no município de Carnaubal, na zona rural, trechos St. São Luis a St. Faveira, St. Faveira a St. Inharé, S/N.
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da COLAMB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Souza Leite, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 103, I, “d” da Lei Orgânica do Município, e,
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de construção da Central de Resíduos Sólidos neste Município.
DECRETA
Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel rural situado no Município de Carnaubal-CE., localizado na Rodovia CE-323, S/N, Zona Rural, neste Município, pertencente à JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA e HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS, perfazendo uma área total de 8.000,00m², com um perímetro de 480,00m, com os seguintes limites e confrontações: iniciando no vértice P-1, de coordenadas N: 9538176.53m e E: 279746.52m; A partir deste ponto, confrontando ao NORTE com “RODOVIA CE-323, AZIMUTE 66°1’45” e distância 40,00 até o vértice P-2 de coordenadas N:9538192.73m e E: 279782.95m; Confrontando ao LESTE com “JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA E HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS”, azimute 19°43’00” e distância 200,00m até o vértice P-3 de coordenadas n 9537994.98m e E: 279818.83m; Confrontando ao SUL com “MILLENIUM WIND II PARTICIPAÇÕES LTDA”, azimute 245°16’52” e distância 40,00m até o vértice P-4 de coordenadas N: 9537978.25m e E: 279782.49m; Confrontando ao OESTE com “JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA e HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS”, azimute 349°43’0” e distância 200,00m até o vértice P-1, ponto inicial desta descrição, conforme memorial descritivo em anexo, cuja área está contida na Matrícula de nº. 1599, Livro 2, Ficha 1, datada de 10/01/2017, no Cartório Ofício Único de Notas e Registros de Carnaubal-CE.
Art. 2° O bem imóvel desapropriado tem como finalidade a construção da Central de Resíduos Sólidos neste Município.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ,
10 de julho de 2025.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
