Circulação: DOM – Diário Oficial do Município
A SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL torna público o extrato do instrumento contratual n° 2026.01.07.01, resultante da PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01.025/2025-PE SRP.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1010.12 361 0017 2.118(Manutenção das Ações do Ensino 30% Fundamental)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00
PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO: de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato.
CONTRATANTEE: SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
CONTRATADA: INTERDISCIPLINAR EDUCACIONAL LTDA
ASSINA PELA CONTRATANTE: ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA
ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO WELLINGTON PINHO MACAMBIRA JÚNIOR
VALOR GLOBAL: R$ 1.394,120,00(Um milhão trezentos e noventa e quatro mil cento e vinte reais).
CARNAUBAL-CE, 07 de janeiro de 2026.
ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA
ORDENHADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE EDUCACAO BASICA
Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Carnaubal - UFIRM - para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Carnaubal, Sr. JOSÉ WELITON SOUSA LEITE, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município de Carnaubal, e:
Considerando a necessidade de disciplinar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Carnaubal, na forma da Lei no 208/2014 (Código Tributário Municipal), para o exercício financeiro de 2025;
Considerando que o reajuste anual tem como índice o INPC, na forma do art. 228, § 1° do Código Tributário Municipal "A UFIRM terá vigência e eficácia para o exercício civil e será atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC, da Fundação Getúlio Vargas, ou na sua ausência por outro que venha substituí-lo";
Considerando que o INPC acumulado nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,18%;
Considerando que é dever do chefe do Poder Executivo Municipal promover a atualização da Unidade Fiscal de Referência do Município (UFIRM) através de decreto municipal, resolve na seguinte forma:
DECRETA:
Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de Carnaubal (UFIRM) fica estabelecido em R$ 5,99 (Cinco Reais e Noventa e Nove Centavos), para o exercício de 2026.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, condicionada sua publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º da Lei Municipal n° 252/2016, de 29 de abril de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ, 7 de janeiro de 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
