A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE torna público o Extrato do Segundo Aditivo ao Contrato Nº 202404050001, decorrente do Processo - Dispensa Eletrônica nº 2024.04.02.01-DP - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20240401/0001-20, fundamento na Lei Federal Nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 - Lei das Licitações Públicas c/c Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Prefeitura Municipal de Carnaubal, editado pela Lei Municipal N° 3.625, de 30 de junho de 2023. O artigo 107 da Lei nº 14.133/2021 estabelece as condições para prorrogação de contratos de serviços e fornecimentos contínuos.A prorrogação é permitida sucessivamente, respeitando o limite de vigência máxima de dez anos.
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE
CONTRATADA: LOCMED HOSPITALAR LTDA.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DESTINADA A LOCAÇÃO DE UM APARELHO, TIPO RESPIRADOR MECÂNICO, DESTINADO A UM PACIENTE QUE SOFRE DE DIAGNÓSTICO DE (SINDROME DE WEST, ASMA GRAVE, APLV, INFECÇÕES PULMONARES RECORRENTES) PACIENTE FRANCISCA YASMIM LEITÃO POMPILIO.
VALOR ORIGINAL: R$ 47.856,00 (quarenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e seis reais))
PRAZO DE DURAÇÃO: ATÉ 01 DE ABRIL DE 2027
ASSINA PELA CONTRATADA: CARLOS ALBERTO MENDES SOUSA
ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
CARNAUBAL-CE, 01 de abril de 2026
MARIA DE FATIMA GOMES BARROSO
ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS “TEREZINHA SOUZA LEITE O EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, QUE SERÁ LOCALIZADO NA RUA 22 DE JULHO, ESQUINA COM A RUA JOSÉ ALEIXO DE CARVALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, José Weliton Souza Leite, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado Centro de Referência de Assistência Social – CRAS “Terezinha Souza Leite o equipamento público de assistência social do Município de Carnaubal, localizado na Rua 22 de Julho, esquina com a Rua José Aleixo de Carvalho, nesta cidade.Art. 2º. A denominação de que trata o artigo anterior tem por finalidade homenagear a Senhora Terezinha Souza Leite, cidadã carnaubalense reconhecida por sua trajetória de dedicação ao serviço público e às ações sociais voltadas ao bem-estar das famílias mais vulneráveis do município.Art. 3º. O Poder Executivo Municipal adotará as medidas necessárias para a execução desta Lei, providenciando a confecção e instalação da placa de identificação com a nova denominação do referido equipamento público.Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Carnaubal/CE, em 20 de outubro de 2025.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
