PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20260402/0001-62 - CONTRATO Nº 202604100002 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2026.04.07.02-DP- CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CONTRATADA(O).....: FRANCISCO CLEYSON VERAS BRIRO OBJETO: LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO ANEXO DE FISIOTERAPIA DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL- CE, LOCALIZADO NA TRAVESSA HIDELBRANDO, SN, BAIRRO NOVO HORIZONTE, MUNICÍPIO DE CARNAUBAL/CE. - VALOR TOTAL: R$ 8.100,00 (oito mil e cem reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0808.10.302.0051.2.100 - Manutencao das Acoes do Centro de Especialidades, R$ 8.100,00 no elemento de despesa 33903614: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 10 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00010.20260210/0001-66 - ARP Nº 202604240001 - ORIGEM: Pregão Nº 01.011/2026-PE- ORGÃO GERENCIADOR: SECRETARIA DA EDUCACAO BASICA - DETENTOR DA ARP).....: MÓVEIS JB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBÍLIA ESCOLAR PARA ATENDER A NECESSIDADE DAS ESCOLAS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CEARÁ. - VALOR TOTAL: R$ 1.382.860,00 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta reais) - VIGÊNCIA DA ARP: 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00012.20260401/0001-48 - CONTRATO Nº202604240001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.04.17.01-DP- CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - CONTRATADA(O).....: FORTE COMERCIO E SERVICOS LDTA OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA EM DIVERSOS COMPUTADORES E
IMPRESSORAS, SEM SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE CARNAUBAL-CE. - VALOR TOTAL: R$ 56.418,00 (cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1212.04.122.0003.2.148 - Manutencao das Acoes da Secretaria de Administracao, R$ 56.418,00 no elemento de despesa 33903917: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE OUTRAS NATUREZAS - VIGÊNCIA: de 9 meses - DATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2026
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Carnaubal, o Crédito Especial no valor de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais) para o fim que indica.”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, José Weliton Souza Leite, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 172.000,00 (Cento e Setenta e Dois Mil Reais) criando as seguintes dotações:
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.245.0027 - 2062- PROCAD SUAS PROG. FORT. EMERGENCIAL DO ATENDIMENTO DE ASSIST. SOCIAL – PROCAD SUAS
3.1.90.04.00- Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 1500000000 R$ 10.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
FONTE: 1500000000 R$ 20.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 10.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
FONTE: 1500000000 R$ 5.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 5.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
FONTE: 1500000000 R$ 2.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 2.000,00
3.1.90.94.00 Indeniz. e restituições trabalhistas
FONTE: 1500000000 R$ 1.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 1.000,00
08.244.0027. -2058 – BLOCO DE GESTÃO DESCENTRALIZADA DO BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
3.1.90.04.00- CONT. POR TEMPO DETERMINADO
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
FONTE: 1500000000 R$ 15.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 15.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
3.1.90.94.00 Indeniz. e restituições trabalhistas
FONTE: 1500000000 R$ 6.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 6.000,00
08.244.0027-2059 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COMPLEXIDADE – ABRIGO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
FONTE: 1500000000 R$ 15.000,00
FONTE: 1660000000 R$ 3.000,00
10.10 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.122.0006- 2114 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS
FONTE: 1500100100 R$ 10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º, § 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Carnaubal/CE em 16 de abril de 2026.
José Weliton Souza Leite
Prefeito Municipal
