PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260309/0002-86 - CONTRATO Nº202605050001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.04.29.01-DP- CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: MOURAO RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI OBJETO: DEMOLIÇÃO DE ESTRUTURA EXISTENTE E PREPARAÇÃO DO

TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DE ARENINHA TIPO 2 NA PRAÇA DO DISTRITO DE FAVEIRA, CARNAUBAL/CE - VALOR TOTAL: R$ 41.278,74 (quarenta e um mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e quatro centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.451.0036.1.012 - Construcao, Reforma e Ampliacao de Pracas, R$ 41.278,74 no elemento de despesa 44905192:

Obras e Instalações , Obras e Instalações - INSTALAÇÕES, INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00005.20260326/0001-84 - CONTRATO Nº202605050002 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.04.29+02-DPCONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - CONTRATADA(O).....: MOURAO RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI OBJETO: SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE PASSAGENS ELEVADAS DE

PEDESTRES NA RUA JACOB FELICIO RIBEIRO,ENFRENTE DA ESCOLA JOSÉ DE PAULA BRITO E NA RUA DEPUTADO VICENTE RIBEIRO ENFRENTE DA CRECHE PADRE JOÃO BATISTA DE ARAUJO. - VALOR TOTAL: R$ 24.111,86 (vinte e quatro mil, cento e onze reais e oitenta e seis centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0505.15.451.0031.1.006 - Construcao, Reforma

e Ampliacao das Ruas e Avenidas, R$ 24.111,86 no elemento de despesa 44905100: Obras e Instalações , Obras e Instalações - OBRAS E INSTALAÇÕES, OBRAS E INSTALAÇÕES - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 05 de maio de 2026

ALTERA A TABELA DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, AUMENTANDO PARA 04 (QUATRO) OS CARGOS DE FISCAL AMBIENTAL, O QUE FAZ PARA FINS DE ADEQUAÇÃO À LEI ESTADUAL Nº 19.240, DE 02 DE MAIO DE 2025, E À RESOLUÇÃO COEMA Nº 07/2019, COM AS ATUALIZAÇÕES PROMOVIDAS PELA RESOLUÇÃO COEMA Nº 04/2025, E ALTERA OS VENCIMENTOS DO CARGO DE COORDENADOR(A) GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, José Weliton Souza Leite, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a Tabela de Cargos constante do Anexo I da Lei Municipal nº 464, de 23 de outubro de 2023, passando o número de cargos de Fiscal Ambiental para 04 (quatro).

Art. 2º. Ficam alterados os vencimentos do cargo de Coordenador(a) Geral, conforme disposto na nova redação da Tabela de Cargos do Anexo I da Lei Municipal nº 464/2023.

1. TABELA DE CARGOS

'd3rgão ou Unidade AdministrativaCargoQuantidadeVencimento (Subsídios)Gratificação (Subsídios)Total R$Coordenadoria de Licenciamento AmbientalCoordenador(a) Geral13.000,002.600,005.600,00Gestão de LicenciamentoGestor(a) Ambiental12.000,00500,002.500,00Fiscalização AmbientalFiscal Ambiental42.000,00500,002.500,00RecepçãoTécnico Administrativo11.320,00200,001.520,00Art. 3º. As alterações promovidas por esta Lei têm por finalidade adequar a estrutura administrativa do Município de Carnaubal às exigências da Lei Estadual nº 19.240, de 02 de maio de 2025, e da Resolução COEMA nº 07/2019, com as atualizações promovidas pela Resolução COEMA nº 04/2025, especialmente no que se refere à composição mínima de equipe técnica para o exercício das atividades de licenciamento e fiscalização ambiental de impacto local.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Carnaubal/CE, em 30 de abril de 2026.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

Prefeito Municipal

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Souza Leite, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1°. EXONERAR o(a) Sr.(a) GENICE ALCÂNTARA JORGE FONTENELE da ocupação do cargo de provimento em comissão SECRETÁRIO ADJUNTO – CC/PER-02 – junto à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, na forma da Lei n° 198, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a organização da Administração Pública do Município de Carnaubal etc.

Art. 2°. Este ato entra em vigor nesta data, condicionada sua eficácia e validade à publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º, da Lei n° 252, de 29 de abril de 2016.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ,

5 de maio de 2026.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

Prefeito Municipal