A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE torna público o Extrato do Segundo Aditivo ao Contrato Nº 202507010002, decorrente do Processo Licitatório Concorrência Pública nº 01.004/2025-CP - Processo Administrativo Nº 00005.20250107/0002-86, fundamento na Lei Federal Nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021 - Lei das Licitações Públicas c/c Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC da Prefeitura Municipal de Carnaubal, editado pela Lei Municipal N° 3.625, de 30 de junho de 2023. Art. 111.Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato. Visa garantir a conclusão de obras e serviços essenciais, evitando paralisações abruptas e permitindo a convalidação do contrato

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL-CE ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONTRATADA: AQUA CONSTRUTORA E COMERCIO.

OBJETO: EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICIPIO DE CARNAUBAL-CE.

VALOR ORIGINAL: R$ 596.489,22 (QUINHENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS))

PRAZO DE DURAÇÃO: ATE 30 DE SETEMBRO DE 2026

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO TADEU COSTA PAIVA FILHO

ASSINA PELA CONTRATANTE: ROBERTA SANTOS ALVES

CARNAUBAL-CE, 30 de abril de 2026

ROBERTA SANTOS ALVES

ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00004.20260505/0002-82 - CONTRATO Nº202605180001 - ORIGEM: Dispensa Nº 2026.05.13.01-DP- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - CONTRATADA(O).....: CARROPEL CARROCERIAS PERY INDUSTRIA COM E REPRES LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE TANQUE Elíptico AÇO CARBONO, PARA TRANSPORTE DE AGUA E

IRRIGAÇÃO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE CARNAUBAL-CE. - VALOR TOTAL: R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0404.20.122.0009.2.015 - Manutencao das Acoes da Secretaria de Desenvolvimento Agrario, R$ 55.000,00 no

elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - EQUIPAMENTOS E MATERIAL , EQUIPAMENTOS E MATERIAL

- VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Souza Leite, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 103, I, “d” da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de complementar a construção da Central de Resíduos Sólidos neste Município.

DECRETA

Art. 1° Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel rural situado no Município de Carnaubal-CE., localizado na Rodovia CE-323, Zona Rural, neste Município, pertencente à JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA e HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS, perfazendo uma área total de 0,4736 ha, com um perímetro de 443,68m, com os seguintes limites e confrontações: A descrição deste perímetro começa no vértice V-5, de coordenadas N: 9538157.028m e E: 279724.809m; A partir deste ponto, confrontando com "RODOVIA CE-323", AZIMUTE 67º59'04" e distância 25,35m até o vértice V-6 de coordenadas N: 9538166.536m e E: 279748.324m; Confrontando com "PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL", azimute 169º45'17" e distância 200,00m até o vértice V-7 de coordenadas N: 9537978.552m e E: 279782.301m; Confrontando com "MATRICULA 1490 - MILLENNIUM WIND PARTICIPAÇÕES LTDA", azimute 245º16'51" e distância 25,35m até o vértice V-8 de coordenadas N: 9537967.595m e E: 279758.500m; Confrontando com "MATRICULA 1598 - FRANCISCO ALVES DE MELO", azimute 349º54'54" e distância 192,98m até o vértice V-5, ponto inicial desta descrição, conforme memorial descritivo em anexo, cuja área está contida na Matrícula de nº. 1599, Livro 2, Ficha 1, datada de 10/01/2017, no Cartório Ofício Único de Notas e Registros de Carnaubal-CE.

Art. 2º. O bem imóvel desapropriado tem como finalidade a complementação da construção da Central de Resíduos Sólidos neste Município.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ,

18 de maio de 2026.

JOSÉ WELITON SOUZA LEITE

Prefeito Municipal

CONVOCA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA SAÚDE PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO DE RELATORIO DETALHADO DE QUADRIMESTRE ANTERIOR - RDQA DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL - CE REFERENTE AO 1º QUADRIMESTRE DE 2026.

MARIA DE FÁTIMA GOMED BARROSO, Secretaria Municipal de Carnaubal, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO a quem interessar, pelo presente EDITAL, a convocação para Audiência Pública concernente à Prestação das Contas de Gestão Fiscal, em cumprimento ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, de 04 de maio de 2000 e o do Relatório de Gestão da Saúde (SUS), em atendimento ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, relativos ao 1º QUADRIMESTRE DE 2026, conforme segue:

1. DO LOCAL, DA DATA E HORÁRIO:

1.1 – DO LOCAL: Câmara Municipal de Vereadores.

1.2 – DA DATA: 27 de maio de 2026.

1.3 – DO HORÁRIO: Início às 09h00min.

2. DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS:

2.1 – A Audiência Pública convocada por este EDITAL, está em acordo com o disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e terá na sua pauta o que segue:

2.2 - Apresentação pela Secretaria de Saúde, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior - RDQA do 1º quadrimestre de 2026 (janeiro a abril de 2026), contendo o montante e fonte dos recursos aplicados, auditorias realizadas ou em fase de execução, oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial, os indicadores de saúde da população, atendendo ao que dispõe o art. 36, § 5º da Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012.

2.3 – Poderão participar da Audiência Pública de que trata este Edital, os Conselheiros Municipais de saúde, toda a sociedade civil, Vereadores do Município, representantes de entidades constituídas, assim como todos os munícipes residentes e domiciliados no território do município Carnaubal - CE, e demais interessados.

Secretaria Municipal de Saúde, em 18 de maio de 2026.

Maria de Fátima Gomes Barroso

Secretária de Saúde