PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00006.20260602/0001-66 - CONTRATO Nº 202606110002 - ORIGEM: Inexigibilidade Eletrônica Nº 2026.06.10.03-INEX- CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, TUR. E DESPORTO - CONTRATADA(O).....: BANDA CLAUDIO NEY E JULIANA LTDA OBJETO: Contratação de show artístico musical da "BANDA CLAUDIO NEY & JULlANA", a ser realizado na Praça Francisco Horácio Brito, na Cidade de Carnaubal-CE, no dia 22 de julho de 2026, com duração de 1h30min, em alusão aos 69 anos de emancipação política do município, e XXI Arraia de Carnaubal, junto à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto. - VALOR TOTAL: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0606.12.392.0021.2.032 - Realizacao dos Eventos Ciclo junino e Co memoracao do Aniversario do Municipio, R$ 200.000,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA, OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - VIGÊNCIA: de 6 meses - DATA DA ASSINATURA: 11 de junho de 2026
Denomina "Estrada ANTONIO AUGUSTO CORREIA” a pavimentação asfáltica do trecho de 4,5 km que liga a Avenida São Vicente ao Distrito de Morrinhos Novos/Guaraciaba do Norte, Passando peias comunidades de Fervura e Cachoeira do Sul, bem assim liga as comunidades de Cachoeira do Sul e Cachoeira do Norte, neste Município de Carnaubal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu, José Weliton Souza Leite, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada Estrada ANTONIO AUGUSTO CORREIA a atual via pública rural que liga a Avenida São Vicente ao Distrito de Morrinhos Novos/Guaraciaba do Norte, Passando peias comunidades de Fervura e Cachoeira do Sul, bem assim liga as comunidades de Cachoeira do Sul e Cachoeira do Norte,
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas e a devida comunicação do novo logradouro aos órgãos prestadores de serviços públicos, de cartório e de postagem (Correios).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Carnaubal/CE em 26 de junho de 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
