Dispõe sobre ponto facultativo, na data em que indica, nos órgãos da Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Carnaubal/CE; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Sousa Leite, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município, considerando as disposições da Lei n.º 114, de 9 de abril de 2010, que oficializa os feriados religiosos e de emancipação política do Município de Carnaubal, CONSIDERANDO:
I.Ser feriado municipal anual, o dia 22 de julho, conforme disposições da Lei n.º 114/2010, dia em que o Município de Carnaubal celebrará 69 anos de emancipação política.
DECRETA:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo, o expediente do dia 23 de julho de 2026, quinta-feira, em todos os órgãos da Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo do Município de Carnaubal.
Parágrafo único. Os órgãos e repartições públicas municipais, que prestam serviços considerados essenciais, como: atendimento em hospitais, serviços de obras, coleta de lixo, limpeza urbana e congêneres, deverão manter escalas de funcionamento, de acordo com definição dada por cada Secretaria que por eles seja responsável.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor nesta data, condicionada sua publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º da Lei Municipal n.º 252/2016, de 29 de abril de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ,
20 de julho de 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
Dispõe sobre a declaração de afetação de bem imóvel público destinado à construção da Central Municipal de Resíduos; e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARNAUBAL – CEARÁ, Exmo. Sr. José Weliton Sousa Leite, no uso de suas atribuições legais e de acordo com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal:
CONSIDERANDO que o art. 99, inciso II do Código Civil Brasileiro define como bens públicos os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
CONSIDERANDO que a afetação do bem público consiste na mudança de destinação de um bem público, direcionando-o para um uso específico e de interesse coletivo;
CONSIDERANDO que a área afetada será destinada à construção e funcionamento da Central Municipal de Resíduos do Município de Carnaubal/CE, para fins de tratamento e destinação dos resíduos produzidos no município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica afetado o imóvel público localizado no perímetro urbano deste Município de Carnaubal/CE, perfazendo uma área total de 8.000,00m², com um perímetro de 480,00m, com os seguintes limites e confrontações: iniciando no vértice P-1, de coordenadas N: 9538176.53m e E: 279746.52m; A partir deste ponto, confrontando ao NORTE com “RODOVIA CE-323, AZIMUTE 66°1’45” e distância 40,00 até o vértice P-2 de coordenadas N:9538192.73m e E: 279782.95m; Confrontando ao LESTE com “JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA E HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS”, azimute 19°43’00” e distância 200,00m até o vértice P-3 de coordenadas n 9537994.98m e E: 279818.83m; Confrontando ao SUL com “MILLENIUM WIND II PARTICIPAÇÕES LTDA”, azimute 245°16’52” e distância 40,00m até o vértice P-4 de coordenadas N: 9537978.25m e E: 279782.49m; Confrontando ao OESTE com “JOSÉ HAROLDO MARQUES DE FREITAS, CELERINDA GOMES DA SILVA e HAROLDO FELIPE GOMES DE FREITAS”, azimute 349°43’0” e distância 200,00m até o vértice P-1, ponto inicial desta descrição, cuja área está contida na Matrícula de nº. 1599, Livro 2, Ficha 1, datada de 10/01/2017, no Cartório Ofício Único de Notas e Registros de Carnaubal-CE.
Art. 2º. A área afetada será destinada à construção e funcionamento da Central Municipal de Resíduos do Município de Carnaubal/CE, para fins de tratamento e destinação dos resíduos produzidos no município, tudo em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, condicionada sua publicação na Imprensa Oficial do Município, na forma do art. 2º da Lei Municipal n.º 252/2016, de 29 de abril de 2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAL - CEARÁ,
20 de julho de 2026.
JOSÉ WELITON SOUZA LEITE
Prefeito Municipal
PSICÓLOGO – Ampla Concorrência (AC)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO1º.94DANIELLY MENDES DA SILVAPSICÓLOGO130,00CLASSIFICADO(A)2º.91ILANA SANTOS ALVESPSICÓLOGO130,00CLASSIFICADO(A)3º.90LAIS MARIA CAMELO ANDREPSICÓLOGO124,35CLASSIFICADO(A)4º.434LAISLA ISAIAS NOGUEIRAPSICÓLOGO94,00CLASSIFICADO(A)5º.89JEORGE DE MELO CHAVESPSICÓLOGO77,02CLASSIFICADO(A)6º.324ENAILLY CHAVES SAMPAIOPSICÓLOGO75,01CLASSIFICADO(A)7º.476MILENNY REGINA ARAUJO EUFRASIOPSICÓLOGO79,53CLASSIFICADO(A)8º.410VITORIA REGIA DOS SANTOS VERASPSICÓLOGO81,33CLASSIFICADO(A)OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
PSICÓLOGO – Pessoas Pretas e Pardas (PPP)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO--SEM INSCRIÇÕES---OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
PSICÓLOGO – Pessoa com Deficiência (PcD)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO--SEM INSCRIÇÕES---OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL – Ampla Concorrência (AC)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO1º.92SHEILA RAMOS DA SILVAASSISTENTE SOCIAL135,00CLASSIFICADO(A)2º.442BIANKA FERREIRA SALESASSISTENTE SOCIAL125,00CLASSIFICADO(A)3º.216LORAINNY KELVIA SAMPAIO LEITAOASSISTENTE SOCIAL125,00CLASSIFICADO(A)4º.106MARIA THAMIRYS FONTENELE DE SOUZAASSISTENTE SOCIAL93,70CLASSIFICADO(A)5º.114BEATRYZ FERREIRA SALESASSISTENTE SOCIAL90,00CLASSIFICADO(A)6º.31BERNADETE VIEIRA DO NASCIMENTOASSISTENTE SOCIAL89,00CLASSIFICADO(A)7º.59FRANCISCA VIVIANE BARBOSA DE ARAUJOASSISTENTE SOCIAL85,53CLASSIFICADO(A)8º.39MARIA SANDY RODRIGUES SOARESASSISTENTE SOCIAL82,00CLASSIFICADO(A)9º.86CAMILA CORREIA DOS SANTOSASSISTENTE SOCIAL74,53CLASSIFICADO(A)10º.445MARIA CARLA ALVES DA SILVAASSISTENTE SOCIAL72,19CLASSIFICADO(A)OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL – Pessoas Pretas e Pardas (PPP)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO1º.124RAYANA OLIVEIRA GONCALVES SAMPAIOASSISTENTE SOCIAL73,85CLASSIFICADO(A)OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ASSISTENTE SOCIAL – Pessoa com Deficiência (PcD)OC.INSC.CANDIDATO(A)CARGOPONTUAÇÃO FINALSITUAÇÃO1º.85LUCIO RAFAEL TIMBO PAIVAASSISTENTE SOCIAL93,02CLASSIFICADO(A)OC. = ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO/ INSC. = NÚMERO DE INSCRIÇÃO
Homologue-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARNAUBAL – CEARÁ, 20 de julho de 2026.
ANA CLAUDIA MARTINS OLIVEIRA
Secretária da Educação Básica
