Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 573/2026
11/06/2026
ALTERA O TÍTULO VII, DA LEI MUNICIPAL Nº 27, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019, MODIFICANDO OS SEUS ARTIGOS 39, 40 E 41, CRIA NOVAS DISPOSIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
