Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 574/2026
11/06/2026
ALTERA A TABELA DE CARGOS DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 464 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, E ATUALIZA A FIM DE ATENDER AS DEMANDAS VIGENTES DA SECRETARIA DE ESENVOLVIMENTO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
