Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 575/2026
11/06/2026
Dispõe sobre a Remuneração dos Profissionais do Quadro de Cargos e Funções de Confiança de Provimento em Comissão constantes do ANEXO I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR da Lei Municipal 198/2014, e dá outras providencias
