Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 582/2026
05/08/2026
Altera a Lei Municipal nº 401, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a criação do Plano Municipal pela Primeira Infância de Carnaubal (PMPIC), para acrescentar novas ações finalísticas ao art. 3º, e dá outras providências
