Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 583/2026
21/08/2026
Altera a Lei Municipal nº 430, de 07 de outubro de 2022, para atribuir ao Conselho Municipal de Educação de Carnaubal CMEC a competência de aprovar o Regimento Interno Escolar Comum da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências
