Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 587/2026
24/08/2026
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS ELETRÔNICOS PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES ANTES DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
