Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 364/2020
01/01/2020
Altera a redação do Artigo 5º paragáfo único da Lei Municipal nº 321/2019 de 25 de março de 2019, que trata da presidência da JARI (Junta Administrativa de Recursos e Infrações) e adota outras providências.
