Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 428/2020
01/01/2020
Dispõe sobre a ampliação da carga horária para o cargo de cuidador educacional que trata a Lei Municipal nº. 386, de 20 de outubro de 2021 e 418 de 13 de junho de 2022
