Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 305/2018
01/01/2018
Fixa o piso salarial profissional aos Agentes de Combate as Endemias, em conformidade com a Lei Federal Nº 12.944, de 17 de Junho de 2014 e institui o incentivo extra anual destinado pelo Ministério da Saúde e dá outras providencias.
