Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 379/2021
01/01/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE LEI MUNICIPAL
110, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
