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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 260 - 0001/2017

01/01/2017

Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio moradia e auxilio alimentação aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos e dá providências.

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