Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 288/2017
01/01/2017
Modifica a redação da Lei Municipal n° 208/2014 de 29 de dezembro de 2014 no que diz respeito as implementações de arrecadação do ISSQN constantes na Lei Complementar n° 157/2016, e da outras providências
