Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 382/2021
01/01/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE
FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO
FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO
PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020
