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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 292/2017

01/01/2017

Dispõe sobre a instituição de prorrogação da licença paternidade e ao Adotante no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo do município de Carnaubal e dá outras providências.

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