Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 259/2016
01/01/2016
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Municipal N° 010/97, de 07 de agosto de 1997, e adotas outras providências. O Prefeito Municipal de Carnaubal, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais