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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 213/2015

01/01/2015

EMENTA: Institui Gratificação Especial de Desempenho destinada aos servidores municipais das Equipes de Saúde da Família, de Saúde Bucal e dos Núcleos de Apoio à Saúde da Família integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.

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