Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 238/2015
01/01/2015
EMENTA: Fixa o piso salarial profissional aos Agentes
Comunitários de Saúde, em conformidade com a Lei Federal n° 12.994, de 17 de Junho de 2014 e dá outras providências.
