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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 196/2014

01/01/2014

EMENTA: Estabelece gratificação denominada de Gratificação de Desempenho Funcional da Atenção Secundária Saúde (GDF-ASS) para os empregados públicos da Secretaria de Saúde, lotados na Unidade Mista Nossa Senhora Auxiliadora de Carnaubal e dá outras providências.

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