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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 199/2014

01/01/2014

EMENTA: "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2015 e dá outras providências."

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