Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 390/2021
01/01/2021
Ementa: Altera o Art. 4º da Lei Municipal nº 385/2021 que
Dispõe sobre a criação e implementação do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e
dá outras providencias.
