01/01/2013
EMENTA: ALTERA A LEI 152/2012, DE 27 DE JANEIRO DE 2012, ESPECIFICAMENTE RELATIVAMENTE AOS CARGOS DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR ADJUNTO CONSTANTE NO ANEXO I DA LEI 076/2008, ONDE FIXA GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL E PROCURADOR ADJUNTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
