Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 165/2013
01/01/2013
EMENTA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N°11.97712009.
