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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 167/2013

01/01/2013

EMENTA: Fica REVOGADO o Artigo 10° da Lei Municipal de no 157/2012, de 12 de Setembro de 2012 e dá outras providências.

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