Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 190/2013
01/01/2013
EMENTA: FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE
CARGOS/FUNÇÕES AUXILIAR DE SERVIÇOS, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
