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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 190/2013

01/01/2013

EMENTA: FACULTA AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS/FUNÇÕES AUXILIAR DE SERVIÇOS, A ALTERAÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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