Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 393/2021
01/01/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar
incentivo financeiro adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de
Combate às Endemias, e dá outras providências.
