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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 158/2012

01/01/2012

EMENTA: Concede benefício previdenciário e trabalhista aos Membros do Conselho Tutelar e outras disposições, alterando e inserindo artigos da Lei Municipal n° 019/1997.

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