Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 120/2010
01/01/2010
EMENTA: Define obrigação de pequeno valor atendendo ao
disposto nos §§ 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 62/2009 e dá outras providências.
