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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 130/2010

01/01/2010

EMENTA: Torna de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CACHOEIRA DO NORTE E ILHA PERES, na localidade de Cachoeira do Norte e dá outras providências.

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