Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 79/2009
01/01/2009
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Contrato de Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e adota outras providências.
