Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 81/2009
01/01/2009
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a Celebrar convênios com Instituições Financeiras, visando a concessão de
empréstimo aos servidores públicos municipais, através de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências.
