Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 83/2009
01/01/2009
EMENTA: Dispõe sobre a instituição dos Benefícios eventuais de que trata o Art. 22 da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no Município de Carnaubal.
