Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 89/2009
01/01/2009
EMENTA: "Cria cargos e amplia vagas no Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e define regras gerais para realização de Seleção Pública para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e adota
outras providências."
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