Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 89/2009
01/01/2009
EMENTA: "Cria cargos e amplia vagas no Quadro de
Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Saúde e define regras gerais para realização de Seleção Pública para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e adota
outras providências."
