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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 94/2009

01/01/2009

EMENTA: Altera a Lei Municipal n°064/2008, de 10 de abril de 2008, que instituiu o Adicional de Deslocamento devido aos professores da Educação Básica.

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