Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 58/2008
01/01/2008
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde, e, gratificação aos servidores públicos estaduais cedidos aos Municípios, e, dá outras providencias.
