Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 59/2008
01/01/2008
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar açodo de parcelamento e/ou reparcelamento de divida para com o FGTS com a CEF - Caixa Econômica Federal, e, dá outras providencias.
