Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 64/2008
01/01/2008
EMENTA: Dispõe sobre alterações do Quadro de cargos
Comissionados da Educação, ANEXO II da Lei Municipal N°105/2004, de 20.12.2004, e Cria incentivos de Planejamento e Deslocamento para Pessoal do Magistério e adota outras providencias.
