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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 64/2008

01/01/2008

EMENTA: Dispõe sobre alterações do Quadro de cargos Comissionados da Educação, ANEXO II da Lei Municipal N°105/2004, de 20.12.2004, e Cria incentivos de Planejamento e Deslocamento para Pessoal do Magistério e adota outras providencias.

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